A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei 2923, do deputado Romero Albuquerque, que proíbe o uso de bonecos hiper-realistas, como os chamados “bebês reborn”, para simular a presença de crianças vivas com a finalidade de obter benefícios, privilégios ou atendimentos em serviços públicos e privados.
O substitutivo aprovado unificou três proposições que tratavam do mesmo tema para reforçar o combate a práticas abusivas e fraudulentas. O texto agora prevê multa de R$1 mil a R$ 20 mil para quem for flagrado utilizando esse tipo de artifício, além de responsabilização administrativa para agentes públicos que eventualmente permitirem ou facilitarem a infração.
“A aprovação na CLJ é um passo importante para garantir a seriedade dos serviços públicos e proteger os recursos e direitos de quem realmente precisa. É uma medida de justiça e responsabilidade”, destacou o deputado Romero Albuquerque.
A proposta segue agora para análise nas demais comissões da Casa antes de ser levada à votação em plenário.
Texto: ASCOM do deputado Romero Albuquerque
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